LEGISLAÇÕES

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

ATO OFICIAL

NÚMERO

DATA

ARTIGO

LEI

8.212

24/07/91

12,VI:20

LEI

8.213

24/07/91

69

LEI

8.630

24/07/91

LEI

2.196

01/04/54

LEI

5.385

16/02/68

LEI

5.480

10/08/68

OS/INSS/DSS

590

18/12/97

ITEM 6

LEI

608

05/01/49

OS/INSS/DSS

139

31/05/96

1, 1. “b”; 31, “a”

OS/INSS/DSS

151

30/12/96

DECRETO

1.886

29/04/96

DECRETO

2.172

05/03/97

6°, VI

DECRETO

2.173

05/03/97

10, IV

ON/SPS

08

21/03/97

5, “f’

PORTARIA

3.107

07/04/71

PORTARIA

3.176

17/06/87

PORTARIA

3.204

18/08/88

Menu